CDC para previdência privada avança na Câmara dos Deputados - O Projeto de Lei Complementar n° 98/2015, que altera a LC nº 109/01 e dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. O objetivo é estabelecer a inclusão do art. 72-A à Lei Complementar nº 109/2001, para assim dispor: "Art. 72-A. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." O deputado Celso Russomanno — autor da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor e segue para análise das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania — argumenta que “nem todas as disposições poderão ser implementadas em face das características peculiares das relações previdenciárias, mas é fato que as disposições que prejudicam os participantes devem ser afastadas com base na legislação consumerista, que sempre visa equilibrar a relação entre o fornecedor e o consumidor. Ademais, os planos de previdência são verdadeiros contratos de adesão nos quais os beneficiários aderem sem muitas vezes tomarem pleno conhecimento de seus direitos.
Atendimento FUNCEF no 38º Simpósio FENACEF – Com base nos três pilares Austeridade, Equilíbrio e Transparência, a presença da Fundação no Simpósio desse ano será diferente. Durante o período do dia 21 a 24 de novembro o atendimento presencial e Ouvidoria serão feitos na sala Santiago, no átrio Cataratas do hotel Mabu Thermas Grand Resort. A mudança tem por objetivo reduzir as despesas com estrutura.
- OFICINA FUNCEF: No dia 23/11, quarta-feira, das 9h30 às 11h30, a FUNCEF realizará palestras sobre a nova carteira de empréstimo CredPlan, no Salão Brasil.
- APRESENTAÇÃO FUNCEF: No mesmo dia, das 14h30 às 17h00, acontece o debate com a participação dos diretores da FUNCEF, no Salão Brasil.
SPPC: Seminário sobre as perspectivas e os desafios da Previdência Complementar em meio ao atual cenário demográfico e econômico brasileiro na próxima quinta-feira, dia 24, em Brasília – Realizado pela de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), o objetivo do evento é colocar em voga os desafios em meio ao atual cenário demográfico e econômico. A participação valerá quatro pontos para o Programa de Educação Continuada (PEC) do Instituto de Certificação dos Profissionais da Seguridade Social (ICSS).
O evento pretende apresentar e debater soluções econômicas e previdenciárias já utilizadas no Brasil e em outros países, para subsidiar agentes públicos e privados no estabelecimento de ações de sustentabilidade e fomento do Regime de Previdência Complementar.
A primeira palestra apresentará o cenário econômico atual do Brasil e tratará das reformas necessárias, com foco na reforma da previdência. Em seguida, o tema será Previdência Complementar no Brasil e suas oportunidades, com base na experiência internacional. O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, fará a abertura do seminário. Para o secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, José Edson da Cunha, o encontro será uma oportunidade para debater a atual situação da economia do país e identificar caminhos para a previdência brasileira, especialmente para o Regime de Previdência Complementar: "Estamos convidando profissionais renomados e a nossa expectativa é fazer um debate produtivo, que ofereça soluções práticas para nosso modelo de previdência".
O seminário será aberto aos interessados. As vagas são limitadas e as inscrições deverão ser feitas até hoje (18/11), pelo e-mail coeti.sppc@previdencia.gov.br
Data: 24 de novembro (quinta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco F - Auditório, Brasília-DF (Renata Brumano - Secretaria de Previdência)
